GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O agente fiscal do Conselho Federal de Medicina pode, sim, verificar se há consultório funcionando sem alvará sanitário, pois a fiscalização do exercício profissional e das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde integra as atribuições dos Conselhos de Medicina, conforme a legislação que rege a atividade (Lei nº 3.268/1957 e Resoluções do CFM). A verificação de alvará sanitário é uma das diligências típicas da fiscalização, que não se limita à conduta individual do médico, mas alcança também a estrutura e a regularidade do local onde a medicina é exercida.
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs) tem por finalidade garantir que a prática médica ocorra dentro dos padrões éticos, legais e de segurança sanitária. O departamento de fiscalização do CFM atua na apuração de denúncias e na realização de diligências para verificar o cumprimento das normas profissionais e sanitárias. Nesse contexto, o agente fiscal, ao visitar um consultório, pode e deve verificar se o estabelecimento possui alvará sanitário, pois este documento é requisito essencial para o funcionamento regular de qualquer serviço de saúde. A ausência de alvará configura irregularidade que pode ensejar a comunicação às autoridades competentes (como a Vigilância Sanitária) e a adoção de medidas administrativas no âmbito do Conselho.
A competência fiscalizatória dos Conselhos de Medicina está prevista na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e é detalhada em diversas Resoluções do CFM. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) também estabelece, em seus princípios fundamentais, que a fiscalização do cumprimento de suas normas é atribuição dos Conselhos. Embora o alvará sanitário seja emitido pela Vigilância Sanitária municipal, a verificação de sua existência pelo agente fiscal do Conselho de Medicina é uma medida de caráter complementar, que visa assegurar que o exercício da medicina ocorra em ambiente adequado e regularizado. Trata-se de uma atribuição de fiscalização que se soma à atuação dos órgãos sanitários, sem conflito de competências.
Na prática, o agente fiscal do CFM, ao realizar uma diligência em um consultório, pode solicitar a apresentação do alvará sanitário, do alvará de funcionamento, da inscrição do médico no CRM e de outros documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento. Caso constate a ausência do alvará, o agente pode lavrar auto de constatação, notificar o responsável e encaminhar o caso às autoridades competentes. Essa atuação está alinhada com o dever de zelar pela saúde pública e pela qualidade da assistência médica prestada à população.
A distinção que importa é entre a competência do Conselho de Medicina (fiscalizar o exercício profissional e as condições éticas e legais da prática médica) e a competência da Vigilância Sanitária (fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos). Embora o alvará sanitário seja um documento de competência da Vigilância Sanitária, a verificação de sua existência pelo agente fiscal do CFM não invade essa competência, pois se insere no contexto mais amplo da fiscalização do exercício profissional. O Conselho não emite o alvará, mas pode verificar se ele existe, como parte de sua atribuição de fiscalizar as condições de funcionamento dos locais onde se exerce a medicina.
A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de achar que a verificação de alvará sanitário é atribuição exclusiva da Vigilância Sanitária, o que levaria o candidato a marcar "errado". No entanto, a fiscalização do CFM é ampla e inclui a verificação de documentos e condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde, não se restringindo à conduta individual do médico. O agente fiscal atua como um agente de fiscalização do exercício profissional, e a verificação do alvará é uma medida legítima dentro desse escopo.
Guarde a fronteira entre a competência do Conselho de Medicina e a da Vigilância Sanitária: o Conselho fiscaliza o exercício profissional e as condições éticas e legais da prática médica, enquanto a Vigilância Sanitária fiscaliza as condições sanitárias dos estabelecimentos. A verificação do alvará sanitário pelo agente fiscal do CFM é uma medida complementar, que não substitui a atuação da Vigilância Sanitária, mas que se insere na atribuição de fiscalizar as condições de funcionamento dos locais onde se exerce a medicina. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.
A afirmativa está correta. O agente fiscal do CFM pode verificar se há consultório funcionando sem alvará sanitário, pois a fiscalização do exercício profissional e das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde integra as atribuições dos Conselhos de Medicina. A verificação do alvará é uma diligência típica da fiscalização, que visa assegurar que a prática médica ocorra em ambiente regularizado e adequado. O Conselho não emite o alvará, mas pode verificar sua existência como parte de sua atribuição de fiscalizar as condições de funcionamento dos locais onde se exerce a medicina.
Gabarito: letra C (CERTO).
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