GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A ausência do médico no estabelecimento onde atua pode, sim, ser fiscalizada pelo CRM-MS, pois a fiscalização do exercício profissional é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, que atuam na circunscrição do respectivo estado. A afirmativa está correta porque a ausência do médico configura possível infração ética e disciplinar, cuja apuração compete ao CRM local, conforme a Lei nº 3.268/1957 e o Código de Ética Médica.
A fiscalização do exercício profissional da medicina é uma das funções precípuas dos Conselhos de Medicina, tanto do Conselho Federal (CFM) quanto dos Conselhos Regionais (CRMs). Enquanto o CFM atua como órgão normativo e de supervisão em âmbito nacional, os CRMs exercem a fiscalização direta e o poder de polícia administrativa sobre os médicos e as instituições onde a medicina é praticada, dentro dos limites geográficos de cada estado. Essa estrutura está prevista na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e no Decreto nº 44.045/1958, que a regulamenta.
A ausência do médico no estabelecimento onde atua é uma situação que pode configurar diversas infrações éticas, como o abandono de plantão, a negligência com os pacientes ou o descumprimento de normas de funcionamento dos serviços de saúde. Por isso, a fiscalização dessa conduta é perfeitamente possível e esperada pelo CRM da respectiva jurisdição. O CRM-MS, como Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, tem competência para fiscalizar os médicos inscritos em seu quadro e os estabelecimentos de saúde localizados em seu território, incluindo a verificação da presença do médico nos locais onde deveria estar atuando.
Na prática, a fiscalização pode ocorrer por meio de denúncias, de diligências de rotina ou de apurações decorrentes de comunicações de outros órgãos. O agente fiscal do CRM pode comparecer ao estabelecimento, verificar escalas de plantão, registros de ponto e a efetiva presença do médico, lavrando auto de infração se constatar irregularidades. Essa atuação decorre do poder de polícia administrativa conferido aos Conselhos de Medicina, que são autarquias federais especiais com a função de fiscalizar e disciplinar a profissão médica.
A pegadinha desta questão está em o candidato confundir a competência fiscalizatória com a competência para julgar o processo ético-disciplinar. O CRM fiscaliza e instaura o processo; o julgamento, em regra, também ocorre no âmbito do CRM, com possibilidade de recurso ao CFM. Mas a fiscalização em si, incluindo a verificação da ausência do médico, é inequivocamente atribuição do CRM local. Não há qualquer dúvida razoável sobre isso: a ausência do médico é um fato fiscalizável, e o CRM-MS é o órgão competente para fiscalizar no estado do Mato Grosso do Sul.
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que a fiscalização da ausência do médico seria competência exclusiva do CFM ou de outro órgão, como a Vigilância Sanitária. Mas a fiscalização do exercício profissional é atribuição do CRM da jurisdição onde o médico atua. O CFM é o órgão normativo e recursal; a fiscalização direta é do CRM. Guarde essa divisão: CFM normatiza e julga recursos; CRM fiscaliza e julga em primeira instância.
A afirmativa está correta. O CRM-MS, como Conselho Regional de Medicina do estado do Mato Grosso do Sul, tem competência para fiscalizar o exercício profissional dos médicos em sua jurisdição, o que inclui verificar a ausência do médico no estabelecimento onde atua. Essa fiscalização decorre do poder de polícia administrativa conferido aos Conselhos de Medicina pela Lei nº 3.268/1957, que atribui aos CRMs a função de fiscalizar o exercício da medicina em suas respectivas circunscrições. A ausência do médico pode configurar infração ética (como abandono de plantão ou negligência) e, portanto, é plenamente fiscalizável pelo CRM local.
Gabarito: letra C (CERTO).
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