Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito de Obter Informação de Pessoa Física ou Entidade Privada

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, o teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. A assertiva está em conformidade literal com a lei.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico de transparência ativa e passiva, impondo aos órgãos e entidades públicas o dever de garantir o acesso à informação a qualquer interessado. O art. 7º da lei enumera, de forma exemplificativa ("entre outros"), os direitos que compõem o acesso à informação. O inciso III, especificamente, amplia o alcance da lei para além dos documentos produzidos pela própria Administração, alcançando informações que estejam sob a guarda de particulares (pessoa física ou entidade privada) em razão de algum vínculo com o poder público.

A lógica do dispositivo é clara: se um particular, em virtude de um contrato, convênio, parceria ou qualquer outra forma de relação com o Estado, produz ou custodia informação de interesse público, essa informação não pode ficar imune ao acesso. O vínculo que deu origem à detenção da informação é o que justifica a incidência da LAI, e a cessação desse vínculo não apaga o interesse público na informação nem a obrigação de disponibilizá-la. Imagine, por exemplo, uma empresa privada que, durante a vigência de um contrato de prestação de serviço com um município, produziu relatórios de execução. Mesmo após o término do contrato, esses relatórios continuam sujeitos ao acesso pela LAI, pois foram produzidos em decorrência do vínculo com o poder público.

A distinção que importa é entre a informação que é pública por sua origem (produzida pelo Estado) e a informação que é pública por sua finalidade (produzida por particular, mas em razão de vínculo com o Estado). O inciso III do art. 7º trata desta segunda hipótese, e a expressão "mesmo que esse vínculo já tenha cessado" é o ponto central da questão: a banca testa se o candidato conhece a extensão temporal do dever de transparência. A pegadinha seria imaginar que, com o fim do contrato, a informação deixaria de ser acessível — o que é incorreto.

Guarde este critério: a LAI alcança a informação produzida ou custodiada por particular desde que haja (ou tenha havido) vínculo com o poder público, e a cessação do vínculo não elimina o direito de acesso. É exatamente essa a regra que a assertiva confirma.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.527/2011. O direito de acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:

A expressão "mesmo que esse vínculo já tenha cessado" é o núcleo da questão: a lei não condiciona o direito de acesso à vigência do vínculo. Basta que a informação tenha sido produzida ou custodiada em decorrência de um vínculo, ainda que já extinto, para que o direito de acesso permaneça íntegro. A banca, ao afirmar exatamente isso, está correta.

Gabarito: letra C (Certo).