Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definições Legais

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a definição apresentada corresponde ao conceito de disponibilidade, e não de primariedade, conforme o art. 4º da Lei nº 12.527/2011. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais que são essenciais para a correta aplicação da norma. Essas definições funcionam como verdadeiras "chaves de leitura" para todo o restante da lei, pois determinam o alcance de cada instituto. A banca, ao elaborar a questão, explora exatamente a confusão entre dois desses conceitos: disponibilidade e primariedade.

A disponibilidade diz respeito à possibilidade de acesso à informação por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. É a qualidade que garante que a informação esteja acessível para quem tem direito de conhecê-la. Já a primariedade se refere à origem da informação: ela é primária quando é coletada diretamente na fonte, sem intermediações, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações. Em outras palavras, a primariedade está ligada à fonte da informação, enquanto a disponibilidade está ligada ao acesso a ela.

Para fixar o entendimento, imagine um relatório produzido por um órgão público. Se esse relatório for elaborado a partir de dados coletados diretamente nos sistemas internos, sem alterações, ele é uma informação primária. Agora, se esse relatório estiver disponível no site do órgão para consulta pública, ele é uma informação disponível. São qualidades distintas: uma diz respeito à origem e ao detalhamento, a outra ao acesso.

A pegadinha da banca está em inverter os conceitos, apresentando a definição de disponibilidade como se fosse de primariedade. O candidato que não domina o rol do art. 4º da LAI pode facilmente cair nessa armadilha, pois ambas as definições tratam de qualidades da informação. A distinção crucial é que a disponibilidade fala em "conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados", enquanto a primariedade fala em "coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações".

Guarde essa distinção: a disponibilidade é sobre o acesso à informação; a primariedade é sobre a origem e o detalhamento da informação. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que "primariedade" é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Essa é a definição literal de disponibilidade (art. 4º, VI, da LAI), não de primariedade. A primariedade, conforme o art. 4º, IX, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Portanto, o item está incorreto por trocar o conceito de primariedade pelo de disponibilidade.

Gabarito: letra E (ERRADO).