Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg598655
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A assertiva reproduz, com exatidão, o conceito legal de "tratamento da informação" previsto no art. 4º, V, da Lei nº 12.527/2011. A lei define tratamento da informação como o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação — exatamente os termos elencados no enunciado.
O art. 4º da LAI é o dispositivo que estabelece as definições legais para os efeitos da lei. Ele enumera, em seus incisos, os conceitos de informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. O inciso V, especificamente, traz o conceito de tratamento da informação, que é o conjunto de ações que podem ser realizadas sobre a informação, desde a sua produção até o seu descarte ou controle.
A definição é ampla e abrange todas as fases do ciclo de vida da informação: a produção (criação), a recepção (recebimento), a classificação (organização), a utilização (uso), o acesso (disponibilização), a reprodução (cópia), o transporte (movimentação), a transmissão (envio), a distribuição (divulgação), o arquivamento (guarda), o armazenamento (conservação), a eliminação (descarte), a avaliação (análise), a destinação (encaminhamento) e o controle (fiscalização).
Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação."
A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, e o enunciado a reproduz fielmente, sem qualquer alteração ou omissão. Não há pegadinha ou inversão de termos: a lista de ações apresentada corresponde integralmente à do inciso V do art. 4º. O candidato que conhece o texto legal reconhece a assertiva como correta de imediato.
É importante não confundir o conceito de "tratamento da informação" da LAI com o de "tratamento de dados pessoais" da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Embora haja semelhança, o art. 5º, X, da LGPD traz um rol mais extenso, incluindo operações como coleta, processamento, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração. A LAI, por sua vez, limita-se às ações listadas no art. 4º, V. Essa distinção é relevante para provas que cobram ambas as leis.
A banca pode tentar confundir o candidato ao trocar o conceito de "tratamento da informação" (art. 4º, V, da LAI) pelo de "tratamento de dados pessoais" (art. 5º, X, da LGPD), que é mais amplo e inclui operações como coleta, processamento e modificação. Nesta questão, porém, o enunciado é fiel ao texto da LAI, sem qualquer armadilha.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C
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