Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg598655
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera‑se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definição de Tratamento da Informação

✅ CERTO. A assertiva reproduz, com exatidão, o conceito legal de "tratamento da informação" previsto no art. 4º, V, da Lei nº 12.527/2011. A lei define tratamento da informação como o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação — exatamente os termos elencados no enunciado.

O art. 4º da LAI é o dispositivo que estabelece as definições legais para os efeitos da lei. Ele enumera, em seus incisos, os conceitos de informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. O inciso V, especificamente, traz o conceito de tratamento da informação, que é o conjunto de ações que podem ser realizadas sobre a informação, desde a sua produção até o seu descarte ou controle.

A definição é ampla e abrange todas as fases do ciclo de vida da informação: a produção (criação), a recepção (recebimento), a classificação (organização), a utilização (uso), o acesso (disponibilização), a reprodução (cópia), o transporte (movimentação), a transmissão (envio), a distribuição (divulgação), o arquivamento (guarda), o armazenamento (conservação), a eliminação (descarte), a avaliação (análise), a destinação (encaminhamento) e o controle (fiscalização).

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação."

A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, e o enunciado a reproduz fielmente, sem qualquer alteração ou omissão. Não há pegadinha ou inversão de termos: a lista de ações apresentada corresponde integralmente à do inciso V do art. 4º. O candidato que conhece o texto legal reconhece a assertiva como correta de imediato.

É importante não confundir o conceito de "tratamento da informação" da LAI com o de "tratamento de dados pessoais" da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Embora haja semelhança, o art. 5º, X, da LGPD traz um rol mais extenso, incluindo operações como coleta, processamento, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração. A LAI, por sua vez, limita-se às ações listadas no art. 4º, V. Essa distinção é relevante para provas que cobram ambas as leis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao trocar o conceito de "tratamento da informação" (art. 4º, V, da LAI) pelo de "tratamento de dados pessoais" (art. 5º, X, da LGPD), que é mais amplo e inclui operações como coleta, processamento e modificação. Nesta questão, porém, o enunciado é fiel ao texto da LAI, sem qualquer armadilha.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg598655