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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg598656
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Transparência Ativa e Passiva

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse público sejam divulgadas independentemente de solicitação (transparência ativa), e não "dependendo de solicitação" como afirma o enunciado. Essa é uma das diretrizes expressas do art. 3º, II, da Lei nº 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece dois regimes de transparência: a transparência ativa e a transparência passiva. Na transparência ativa, o poder público deve divulgar informações de interesse público por iniciativa própria, sem que haja qualquer pedido do cidadão. Na transparência passiva, o cidadão solicita a informação e o órgão deve fornecê-la. O enunciado confunde esses dois regimes ao afirmar que a divulgação de informações de interesse público depende de solicitação.

O art. 3º da LAI é o dispositivo central que define os procedimentos da lei e suas diretrizes. O inciso II é claro ao estabelecer a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações. Isso significa que a administração pública não pode esperar o cidadão pedir para divulgar o que é de interesse público; ela deve agir proativamente.

A distinção entre transparência ativa e passiva é fundamental para entender a LAI. A transparência ativa é a regra, enquanto a passiva é o mecanismo complementar para quando o cidadão precisa de uma informação específica que não foi divulgada espontaneamente. O art. 8º da LAI, por exemplo, detalha quais informações devem ser divulgadas ativamente, como registros de repasses e transferências, execução orçamentária e licitações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inverter o sentido da diretriz: em vez de "independentemente de solicitações", afirma "dependendo de solicitação". Essa é uma troca clássica de termo que inverte completamente o regime de transparência. Na prova, desconfie sempre de afirmações que usam "dependendo" quando a lei usa "independentemente" — a LAI prioriza a divulgação proativa.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: transparência ativa = divulgação espontânea (sem pedido); transparência passiva = divulgação mediante pedido. Quando a questão falar em "informações de interesse público", a regra é a divulgação independente de solicitação. Quando falar em "informações solicitadas pelo cidadão", aí sim entra o regime passivo.

Transparência na LAI
  • 1Ativa (regra)
    • Divulgação independente de solicitação
    • Informações de interesse público
    • Ex.: execução orçamentária, licitações
  • 2Passiva (complementar)
    • Divulgação mediante pedido do cidadão
    • Informação específica não divulgada
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Item — ❌ Errado

A afirmação está errada porque inverte a diretriz do art. 3º, II, da LAI. O dispositivo estabelece que a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer independentemente de solicitações, ou seja, por iniciativa do próprio órgão público (transparência ativa). O enunciado diz o oposto: que a divulgação "depende de solicitação". Isso caracteriza a transparência passiva, que é apenas um mecanismo complementar, não a regra para informações de interesse público.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes"

II — "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações"

A expressão "independentemente de solicitações" é o núcleo da transparência ativa: o poder público não pode condicionar a divulgação de informações de interesse público a um pedido formal. Isso reforça o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I). O erro do enunciado é exatamente transformar a exceção (transparência passiva) em regra.

Gabarito: letra E (Errado).

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