Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg598658
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição ao Regime da Lei

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 subordina expressamente ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece os procedimentos que a Administração Pública deve observar para garantir o acesso a informações, concretizando o direito fundamental previsto na Constituição Federal. O âmbito de aplicação da lei é amplo e abrange tanto a administração direta quanto a indireta de todos os entes federativos. O dispositivo que define quem se subordina ao regime da lei é o art. 1º, parágrafo único, que enumera os órgãos e entidades obrigados a cumprir suas determinações.

A abrangência da lei é um dos seus pontos centrais: ela não se limita aos órgãos da administração direta, mas alcança também as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa inclusão é fundamental para que o direito de acesso à informação seja efetivo, pois muitas informações de interesse público estão sob a guarda dessas entidades. A lei também se aplica a "demais entidades controladas direta ou indiretamente" pelo poder público, o que amplia ainda mais o alcance, incluindo, por exemplo, subsidiárias de empresas estatais.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo legal. O candidato que não conhece o texto exato do parágrafo único do art. 1º pode hesitar, mas a resposta é direta: a lei expressamente inclui todas essas entidades. A expressão "demais entidades controladas direta ou indiretamente" é a chave para entender a extensão do regime, pois garante que qualquer entidade sob controle público, ainda que indireto, esteja sujeita à LAI.

Art. 1, §3Lei-12527

Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:

I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O item reproduz fielmente o inciso II do parágrafo único do art. 1º. Não há qualquer ressalva ou exceção que exclua essas entidades do regime da lei. Portanto, a afirmação está correta.

Subordinam-se à LAI (art. 1º, parágrafo único)
  • 1Administração direta
    • Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
    • Ministério Público
    • Cortes de Contas
  • 2Administração indireta
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Demais entidades controladas direta ou indiretamente
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque transcreve, com precisão, o teor do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011. A lei subordina ao seu regime as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. A expressão "demais entidades controladas" é ampla e abrange qualquer entidade sob controle público, direto ou indireto, garantindo a aplicação da lei a toda a administração indireta.

Gabarito: C (Certo)

Link permanente: /questoes/qg598658