Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg598658
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 subordina expressamente ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece os procedimentos que a Administração Pública deve observar para garantir o acesso a informações, concretizando o direito fundamental previsto na Constituição Federal. O âmbito de aplicação da lei é amplo e abrange tanto a administração direta quanto a indireta de todos os entes federativos. O dispositivo que define quem se subordina ao regime da lei é o art. 1º, parágrafo único, que enumera os órgãos e entidades obrigados a cumprir suas determinações.
A abrangência da lei é um dos seus pontos centrais: ela não se limita aos órgãos da administração direta, mas alcança também as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa inclusão é fundamental para que o direito de acesso à informação seja efetivo, pois muitas informações de interesse público estão sob a guarda dessas entidades. A lei também se aplica a "demais entidades controladas direta ou indiretamente" pelo poder público, o que amplia ainda mais o alcance, incluindo, por exemplo, subsidiárias de empresas estatais.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo legal. O candidato que não conhece o texto exato do parágrafo único do art. 1º pode hesitar, mas a resposta é direta: a lei expressamente inclui todas essas entidades. A expressão "demais entidades controladas direta ou indiretamente" é a chave para entender a extensão do regime, pois garante que qualquer entidade sob controle público, ainda que indireto, esteja sujeita à LAI.
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:
I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O item reproduz fielmente o inciso II do parágrafo único do art. 1º. Não há qualquer ressalva ou exceção que exclua essas entidades do regime da lei. Portanto, a afirmação está correta.
A assertiva está correta porque transcreve, com precisão, o teor do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011. A lei subordina ao seu regime as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. A expressão "demais entidades controladas" é ampla e abrange qualquer entidade sob controle público, direto ou indireto, garantindo a aplicação da lei a toda a administração indireta.
Gabarito: C (Certo)
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