Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2025
- Código
- qg598902
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A empresa em processo de baixa no Simples Nacional está dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas, conforme o art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A regra visa desburocratizar o encerramento das atividades das micro e pequenas empresas, garantindo que a baixa seja concedida independentemente da quitação de débitos, que permanecem exigíveis posteriormente.
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para esses contribuintes, incluindo a simplificação do processo de baixa. O art. 9º, § 3º, é o dispositivo central que trata dessa dispensa, mas é importante entender o contexto: a baixa no Simples Nacional é o procedimento formal de encerramento da empresa optante, e a regra busca evitar que a burocracia impeça o encerramento regular das atividades.
A dispensa da certidão negativa não significa que os débitos sejam perdoados. Pelo contrário, eles continuam existindo e podem ser cobrados posteriormente, inclusive dos sócios, conforme as regras de responsabilidade tributária. O que a lei faz é separar o ato de baixa (formal) da quitação de débitos (material), permitindo que a empresa encerre suas atividades sem precisar primeiro regularizar toda a sua situação fiscal. Essa é uma medida de simplificação administrativa que beneficia diretamente as micro e pequenas empresas, reduzindo custos e burocracia.
Na prática, quando Laís decide dar baixa em sua sociedade empresária, ela não precisa apresentar certidão negativa de débitos para concluir o procedimento. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha pendências tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, a baixa será concedida. No entanto, os débitos não são extintos; eles permanecem e podem ser cobrados pela Fazenda Pública, pelo INSS ou pela Justiça do Trabalho, conforme o caso. Essa é uma distinção crucial: a baixa é um ato formal de encerramento, enquanto a quitação de débitos é uma obrigação material que continua existindo.
A banca explora aqui a confusão entre a dispensa da certidão negativa e a extinção dos débitos. O candidato pode pensar que, se a empresa está dispensada de apresentar a certidão, então os débitos foram perdoados. Mas não é isso: a dispensa é apenas uma facilidade processual, não uma anistia fiscal. A regra do art. 9º, § 3º, da LC 123/2006 é clara ao estabelecer que a baixa será concedida independentemente da quitação de débitos, mas isso não significa que eles deixem de existir.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a dispensa da certidão negativa implica a extinção dos débitos. Na verdade, a dispensa é apenas uma simplificação do procedimento de baixa; os débitos permanecem exigíveis e podem ser cobrados posteriormente. Fique atento: a baixa é um ato formal, não uma quitação material.
A afirmação está correta. O art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para a baixa no Simples Nacional. Isso significa que a empresa pode encerrar suas atividades mesmo com pendências, mas os débitos continuam existindo e podem ser cobrados posteriormente. A regra visa desburocratizar o encerramento das micro e pequenas empresas, garantindo que a baixa seja concedida independentemente da quitação de débitos.
Gabarito: CERTO
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