Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg598909
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.Recentemente, o governo federal aplicou a diminuição da alíquota do imposto de importação como uma medida para frear o aumento dos preços dos alimentos. Embora isso represente uma renúncia de receita, não é exigida a demonstração de que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, nem de que impactará as metas de resultados fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.
- CCerto
- EErrado