Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Quadrix 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
qg598948
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle Interno e Externo na Administração Pública
Gabarito: Errado. A afirmação está equivocada ao afirmar que a fiscalização municipal é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal por meio de decretos. O art. 70 da Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Poder Legislativo (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder — não apenas do Executivo — e esse sistema não se operacionaliza por decretos, mas por estruturas administrativas (como controladorias, auditorias internas).
A primeira parte da frase está correta: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal). Contudo, o erro está na segunda parte: (1) o controle interno é de cada Poder, não só do Executivo; (2) ele é exercido por um sistema, não "por meio de decretos" — decretos são atos normativos, não o instrumento do controle interno.
A banca testa o conhecimento do art. 70 da CF/1988 e a distinção entre controle externo e interno.
Caso
Premissa testada
Atribuição
Resultado
1
Controle externo pelo Legislativo Municipal
Correto
Consistente
2
Controle interno pelo Executivo Municipal
Correto (mas incompleto: cada Poder tem seu sistema)
Consistente
3
Controle interno "por meio de decretos"
Falso (controle interno opera por estruturas administrativas, não por decretos)
Contradição
4
Afirmação completa (casos 1+2+3)
Caso 1 e 2 verdadeiros, caso 3 falso
Inviável (afirmação falsa)
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está errada porque o enunciado contém imprecisões: o controle interno não é exclusivo do Poder Executivo — cada Poder (Legislativo, Executivo, Judiciário) mantém seu próprio sistema, conforme o art. 70 da CF. Além disso, o controle interno não se exerce "por meio de decretos", mas sim por um sistema organizado (órgãos de auditoria, controladoria, etc.).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a resposta correta, pois a afirmação é falsa pelos motivos expostos. O gabarito oficial é a letra E.
SE LIGUE NESSA!
A Constituição Federal, art. 70, dispõe que a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Essa regra se aplica a todos os entes federativos, inclusive municípios.