Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Quadrix 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
qg598949
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.O Sistema de Controle Interno avaliará o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de governo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle Interno – Art. 74 da CF/88
❌ ERRADO. O Sistema de Controle Interno, conforme o art. 74, I da Constituição Federal, tem por finalidade "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". O enunciado, ao mencionar "metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias" (LDO), troca o instrumento correto (PPA) por outro (LDO).
Art. 74, ICF/88
Art. 74, I — "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
A LDO contém metas fiscais e prioridades, mas a atribuição específica do controle interno descrita no art. 74, I é sobre as metas do PPA. Portanto, a afirmação é falsa.
Caso
Premissa do enunciado (avalia metas da LDO)
Texto do Art. 74, I (avalia metas do PPA)
Resultado
1
Verdadeiro
Falso
Contradição
2
Falso
Verdadeiro
Consistente
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "plano plurianual" por "lei de diretrizes orçamentárias". O candidato deve conhecer exatamente o texto do art. 74, I, pois é literalidade pura. Memorize: o controle interno avalia metas do PPA, não da LDO.
Gabarito oficial: Certo (C). No entanto, com base na CF/88, a resposta correta é Errado (E). A divergência ocorre porque o enunciado altera o dispositivo constitucional. Na prova, prevalece o entendimento da banca, mas para fins de estudo, fique com a literalidade da Constituição.
✅ CERTO? Não, a questão está ERRADA conforme a lei.