GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 6º, inclui expressamente a vigilância epidemiológica no campo de atuação do SUS, e os arts. 16, 17 e 18 distribuem as competências para sua execução entre as três esferas de governo (União, Estados e Municípios). A afirmativa está correta.
A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. No Brasil, essa função é atribuída ao Sistema Único de Saúde (SUS), que a exerce de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é o diploma que estrutura o SUS e define suas atribuições. O art. 6º estabelece o campo de atuação do sistema, e é nele que encontramos a previsão expressa da vigilância epidemiológica. Vejamos o dispositivo:
Art. 6º — "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações: ... b) de vigilância epidemiológica;"
A competência para executar essas ações é distribuída entre as três esferas de governo. A direção nacional (União) tem a atribuição de coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica, conforme o art. 16, VI. A direção estadual compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica (art. 17, IV, "a"). Já a direção municipal também executa ações de vigilância epidemiológica (art. 18, IV, "a").
Na prática, isso significa que a vigilância epidemiológica é uma responsabilidade compartilhada: o Ministério da Saúde define as políticas e normas nacionais, os estados coordenam e complementam a execução, e os municípios, que estão mais próximos da população, executam as ações de vigilância no seu território. Essa organização descentralizada é um dos pilares do SUS.
A banca explora aqui um ponto que costuma gerar confusão: a diferença entre "competência do SUS" e "competência de um ente específico". A afirmativa diz que as ações de vigilância epidemiológica são de competência do SUS — e isso é verdadeiro, pois o SUS, como sistema, abrange as três esferas. A pegadinha seria afirmar que a competência é exclusiva de um único ente (por exemplo, apenas da União), o que não corresponde à realidade da distribuição de competências prevista na lei.
Guarde a estrutura: o art. 6º define o que o SUS faz (campo de atuação), e os arts. 16, 17 e 18 definem quem faz (competências de cada esfera). É exatamente essa distinção que a questão testa.
A afirmativa está correta. O art. 6º, I, "b", da Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente a "vigilância epidemiológica" no campo de atuação do SUS. Além disso, os arts. 16, VI; 17, IV, "a"; e 18, IV, "a", da mesma lei atribuem às direções nacional, estadual e municipal, respectivamente, a competência para coordenar e/ou executar as ações de vigilância epidemiológica. Portanto, a vigilância epidemiológica é, de fato, uma competência do SUS, exercida de forma descentralizada entre os três entes federativos.
A banca poderia tentar confundir o candidato afirmando que a vigilância epidemiológica é competência exclusiva de um único ente (como a União). Mas a lei distribui a competência entre as três esferas: a União coordena e participa da execução (art. 16, VI), os estados coordenam e executam em caráter complementar (art. 17, IV, "a"), e os municípios executam (art. 18, IV, "a"). A afirmativa fala em "competência do SUS", o que abrange todas as esferas — por isso está correta.
Gabarito: ✅ CERTO.
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