Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2025

Processo ético-disciplinar e o recurso ao CFM

Gabarito: letra C (CERTO). O Código de Processo Ético-Profissional, instituído pela Resolução CFM nº 2.306/2022, prevê expressamente o recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM) contra as decisões dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Essa previsão é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativos.

O processo ético-disciplinar é o procedimento administrativo pelo qual os Conselhos de Medicina apuram a responsabilidade do médico por infrações ao Código de Ética Médica. Ele é regido por um código próprio, o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), que estabelece as regras de tramitação, desde a notícia do fato até a aplicação da penalidade. A estrutura é composta por duas instâncias: os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), que atuam na primeira instância, e o Conselho Federal de Medicina (CFM), que atua como instância recursal e revisora. Essa organização é fundamental para assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que se aplicam também aos processos administrativos.

A previsão do recurso ao CFM não é um detalhe burocrático; ela materializa o direito do médico de ver sua situação reexaminada por um órgão de cúpula, que uniformiza a interpretação das normas éticas em todo o território nacional. Sem essa possibilidade, a decisão de um CRM local seria definitiva, o que poderia gerar decisões divergentes e injustiças. O recurso é, portanto, um instrumento de proteção ao médico e de harmonização da jurisprudência ética.

Na prática, o processo ético-disciplinar segue um rito: instauração, instrução, defesa, julgamento em primeira instância (CRM) e, se houver recurso, julgamento em segunda instância (CFM). O CFM, ao julgar o recurso, pode confirmar, reformar ou anular a decisão do CRM, garantindo uma revisão ampla da matéria. Essa estrutura recursal é comum nos conselhos profissionais, como também ocorre na Odontologia e na Farmácia, cada um com seu código de processo ético.

A banca explora aqui um ponto que muitos candidatos desconhecem: a existência de um código processual próprio, distinto do Código de Ética Médica. Enquanto o Código de Ética define as condutas vedadas, o Código de Processo Ético-Profissional define como essas condutas serão apuradas e punidas, incluindo o sistema recursal. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas desta questão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022) prevê, em sua estrutura, o recurso ao CFM como instância revisora das decisões dos CRMs. Isso decorre da necessidade de garantir o duplo grau de jurisdição administrativa, assegurando ao médico o direito de recorrer de decisões desfavoráveis. A previsão está alinhada aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, que se aplicam aos processos administrativos em geral.

Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional):

O Código de Processo Ético-Profissional estabelece as normas do processo ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos de Medicina, prevendo o recurso das decisões dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Medicina.

A previsão do recurso é um dos pilares do devido processo legal administrativo, garantindo que o médico tenha sua situação reexaminada por uma instância superior, que uniformiza a interpretação das normas éticas em todo o país. Sem essa possibilidade, a decisão de um CRM local seria definitiva, o que poderia gerar decisões divergentes e injustiças.

Gabarito: letra C (CERTO).