Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Processo Ético-Disciplinar e Suspensão Cautelar do Médico

✅ CERTO. A Resolução CFM nº 2.306/2022, que instituiu o novo Código de Processo Ético-Profissional, prevê expressamente a possibilidade de suspensão cautelar do médico quando houver risco iminente à saúde pública. A medida é uma tutela de urgência de natureza preventiva, destinada a proteger a coletividade enquanto o processo disciplinar tramita, e não uma antecipação de pena.

O processo ético-profissional é o procedimento administrativo instaurado pelos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs) para apurar a responsabilidade ética do médico diante de suposta infração ao Código de Ética Médica. Ele é regido por princípios próprios do devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, mas também por normas específicas que disciplinam medidas acautelatórias. A suspensão cautelar é uma dessas medidas: ela não julga o mérito da acusação, apenas afasta o médico do exercício profissional temporariamente, para evitar que a continuidade de sua atuação cause dano à sociedade.

A lógica da medida é simples: se o processo pode demorar meses ou anos, e há indícios fortes de que o médico representa um perigo atual à saúde pública, não seria razoável aguardar a decisão final para agir. Por isso, a norma autoriza a autoridade competente a decretar a suspensão preventiva, desde que presentes os requisitos de urgência e plausibilidade da acusação. É o mesmo raciocínio que orienta a tutela provisória no processo civil, mas adaptado à realidade da fiscalização profissional.

Na prática, a suspensão cautelar é uma exceção ao princípio da presunção de inocência, que também se aplica ao âmbito administrativo. Por essa razão, a norma exige que o risco seja iminente — ou seja, atual e concreto, não meramente hipotético. A banca explora exatamente esse termo: se a questão dissesse "risco potencial" ou "possibilidade de dano", a afirmativa seria incorreta. O adjetivo "iminente" é o que qualifica a urgência e justifica a medida excepcional.

Guarde a distinção central: a suspensão cautelar é uma medida preventiva e provisória, decidida antes do julgamento final; já a suspensão como penalidade é uma sanção definitiva, aplicada ao final do processo, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. É nessa fronteira que a questão se resolve: o enunciado fala de "risco iminente à saúde pública", o que caracteriza a hipótese de cautela, não de punição.

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A Resolução CFM nº 2.306/2022, que dispõe sobre o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito dos Conselhos de Medicina, prevê a suspensão cautelar do médico como medida acautelatória quando houver risco iminente à saúde pública. O termo "iminente" é decisivo: ele indica a urgência e a atualidade do perigo, que justificam a medida preventiva antes da decisão final do processo. A banca cobra exatamente a literalidade da norma, que autoriza a autoridade competente a decretar a suspensão preventiva para proteger a coletividade enquanto o processo disciplinar tramita.

Gabarito: ✅ CERTO.