Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Quadrix 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg599548
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal – Zootecnista
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- AA Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.
- BOs maus‑tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.
- CA destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.
- DA Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.
- EApenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.