Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg599605
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.
- AÉ válido, pois atende ao princípio da eficiência.
- BÉ inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.
- CEstá protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.
- DNão pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.
- EApenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.