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Questão de Governança de TI — Gerência de Serviços — Quadrix 2025

Governança de TIGerência de Serviços
Código
qg600017
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento de Sistemas de Informação
Quanto à gestão de contratos de TI, aos crimes cibernéticos e à ética profissional em TI, julgue o item seguinte.Em contratos de prestação de serviços de TI com a Administração Pública, é vedada a previsão de cláusulas de nível de serviço (SLA), pois estas não são compatíveis com a Lei de Licitações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordos de Nível de Serviço (SLA) em Contratos de TI com a Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a previsão de cláusulas de nível de serviço (SLA) em contratos de prestação de serviços de TI com a Administração Pública é incorreta. A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e sua regulamentação permitem expressamente a fixação de níveis mínimos de serviço, indicadores de qualidade e metas de desempenho, sendo o SLA um instrumento comum e recomendado para garantir a qualidade na prestação dos serviços contratados.

A banca tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que o SLA é incompatível com a Lei de Licitações. Na realidade, as normas de licitações e contratos administrativos, incluindo a Lei 8.666/1993 (anterior) e a atual Lei 14.133/2021, preveem a possibilidade de estabelecer obrigações de resultado e padrões de qualidade. A Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TI, exige a definição de níveis de serviço e catálogo de serviços. Portanto, a prática é não apenas permitida, mas incentivada.

Gabarito: Errado

Link permanente: /questoes/qg600017