Questão de Governança de TI — Gerência de Serviços — Quadrix 2025
- Código
- qg600017
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento de Sistemas de Informação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a previsão de cláusulas de nível de serviço (SLA) em contratos de prestação de serviços de TI com a Administração Pública é incorreta. A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e sua regulamentação permitem expressamente a fixação de níveis mínimos de serviço, indicadores de qualidade e metas de desempenho, sendo o SLA um instrumento comum e recomendado para garantir a qualidade na prestação dos serviços contratados.
A banca tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que o SLA é incompatível com a Lei de Licitações. Na realidade, as normas de licitações e contratos administrativos, incluindo a Lei 8.666/1993 (anterior) e a atual Lei 14.133/2021, preveem a possibilidade de estabelecer obrigações de resultado e padrões de qualidade. A Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TI, exige a definição de níveis de serviço e catálogo de serviços. Portanto, a prática é não apenas permitida, mas incentivada.
Gabarito: Errado
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