Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qg600147
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado/Procurador Jurídico
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
- CCerto
- EErrado