Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Quadrix 2025

Controle Externo e Legitimidade para Denúncia ao TCU

Gabarito: ✅ Certo. O cidadão comum e o profissional inscrito podem sim apresentar denúncia sobre irregularidades na gestão de um Conselho Regional de Odontologia (CRO) diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), com fundamento no art. 74, §2º da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Essa previsão se insere no âmbito do controle social da Administração Pública, que é um dos pilares do sistema de controle externo.

Os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias federais, integrantes da administração indireta da União, e portanto estão sujeitos à fiscalização do TCU. Assim, qualquer pessoa, seja cidadão comum ou profissional inscrito, pode provocar o TCU para que este exerça suas competências de controle e fiscalização, denunciando eventual irregularidade na gestão do órgão.

A assertiva está correta.

Conclusão: ✅ Certo.