Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg600208
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei de Acesso à Informação (LAI) aplica-se plenamente aos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), pois estes são autarquias federais, integrantes da administração pública indireta. O art. 1º da Lei nº 12.527/2011 subordina à LAI os órgãos públicos e as entidades da administração indireta, o que inclui os conselhos de fiscalização profissional. A obrigação de divulgação ativa de informações, como remuneração, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens, decorre do art. 8º da LAI, que impõe a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.
A LAI é a norma que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, § 3º, II, da Constituição Federal. Ela estabelece que qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos e entidades públicos, e que estes devem divulgar proativamente as informações de interesse coletivo. Os conselhos de fiscalização profissional, como os CROs, são autarquias federais criadas por lei para fiscalizar o exercício profissional. Por serem entidades da administração pública indireta, submetem-se integralmente à LAI, tanto no que se refere ao dever de transparência ativa (divulgação espontânea) quanto à transparência passiva (atendimento a pedidos de informação).
A transparência ativa, prevista no art. 8º da LAI, exige que os órgãos e entidades públicas divulguem, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Isso inclui, entre outros, a remuneração de empregados e dirigentes, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens. O art. 8º, § 3º, IV, da LAI, por sua vez, determina que os sítios eletrônicos devem divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação, garantindo a transparência e o acesso à informação.
A aplicação da LAI aos conselhos de fiscalização profissional é pacífica na doutrina e na jurisprudência. O STJ, inclusive, já reconheceu que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais e, portanto, submetem-se às normas de direito público, incluindo a LAI. A Súmula 583 do STJ, embora trate de execução fiscal, reforça a natureza autárquica desses conselhos, o que corrobora a aplicação da LAI.
A pegadinha desta questão está em o candidato achar que os conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades privadas ou por terem natureza sui generis, não se submetem à LAI. No entanto, a lei é clara ao incluir as autarquias no rol de entidades subordinadas ao regime de acesso à informação. Além disso, a divulgação de informações como remuneração, contratos e despesas é obrigatória, pois são informações de interesse coletivo ou geral.
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional. Muitos candidatos acreditam que, por serem entidades que também exercem atividades de registro e fiscalização, não se submetem à LAI. No entanto, o art. 1º da LAI é expresso ao incluir as autarquias, e os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais. Portanto, a LAI aplica-se plenamente a eles, e a divulgação de informações como remuneração, contratos e despesas é obrigatória. Fique atento a essa pegadinha, pois ela é recorrente em provas de concursos.
A alternativa está correta porque a LAI aplica-se plenamente aos CROs, que são autarquias federais. O art. 1º da Lei nº 12.527/2011 subordina à LAI os órgãos públicos e as entidades da administração indireta, incluindo as autarquias. A obrigação de divulgação ativa de informações, como remuneração, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens, decorre do art. 8º da LAI, que impõe a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento. Portanto, a afirmativa está correta.
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
II — "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
A divulgação de informações como remuneração, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens é uma obrigação de transparência ativa, que visa garantir o controle social e a fiscalização dos gastos públicos. Os CROs, como autarquias federais, devem cumprir essa obrigação, divulgando essas informações em seus portais da transparência.
Gabarito: letra C
Link permanente: /questoes/qg600208