Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2025

Competência privativa da União para legislar sobre desapropriação

✅ CERTO. O art. 22, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. Trata-se de matéria de competência legislativa da União, não sendo delegável a Estados ou Municípios (salvo autorização por lei complementar para questões específicas, conforme parágrafo único do mesmo artigo). A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou nuance, tornando a afirmação correta.

A competência privativa para legislar sobre desapropriação é clara e não admite, em regra, atuação legislativa dos demais entes, a não ser que haja autorização por lei complementar para os Estados legislarem sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único). A banca não exigiu maiores aprofundamentos, bastando o conhecimento do texto constitucional. Portanto, gabarito: Certo.