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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg600281
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Programa de Integridade como Atenuante

✅ CERTO. A Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade (programas de compliance) é circunstância a ser considerada na aplicação das sanções, funcionando como atenuante.

A banca cobra o conhecimento do art. 7º da Lei Anticorrupção, que elenca os critérios para a dosimetria das penalidades. O inciso II desse dispositivo determina que, na aplicação das sanções, serão levados em consideração:

Art. 7Lei-12846

Art. 7º — Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I – a gravidade da infração;

II – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

O programa de integridade, quando existente e efetivo, pode reduzir o valor da multa e abrandar outras sanções. Portanto, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os três incisos do art. 7º como critérios obrigatórios para a dosimetria. A banca adora cobrar o inciso II como atenuante. O compliance não exclui a responsabilidade, mas mitiga a sanção.

✅ CERTO — conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.846/2013.

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