Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Quadrix 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg600283
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regulares, podendo, no máximo, expedir determinações para o aprimoramento da gestão.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Independência do TCU em relação ao controle interno
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O Tribunal de Contas da União exerce controle externo com total independência e não está vinculado à avaliação do controle interno. A função do controle interno é de apoio, conforme art. 74, IV da CF, enquanto o TCU julga as contas com autonomia (art. 71, II da CF). Portanto, a afirmação de que o TCU "ficará vinculado" e "deverá julgar as contas regulares" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o papel auxiliar do controle interno com uma vinculação obrigatória do TCU. O controle interno "apoia" (art. 74, IV), mas não vincula. O TCU possui competência própria para julgar contas e aplicar sanções, independentemente do atestado de regularidade emitido pelo controle interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C julga o item como "Certo", mas a proposição é falsa. O TCU não fica vinculado ao atestado de regularidade do controle interno. O art. 74, IV da CF estabelece que o controle interno tem a finalidade de "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" — apoio não significa subordinação ou vinculação. Já o art. 71, II da CF atribui ao TCU a competência de "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos", com plena discricionariedade técnica. Assim, o TCU pode, inclusive, rejeitar as contas, aplicar multas e imputar débitos, não se limitando a expedir determinações. Portanto, a alternativa está errada.
Art. 71, IICF/88
Art. 71, II — "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"
Art. 74, IVCF/88
Art. 74, IV — "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional"
O erro central está em afirmar que o TCU "ficará vinculado" — o que não existe. O controle interno emite sua opinião, mas o TCU decide com independência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E julga o item como "Errado", o que está correto. A proposição contraria frontalmente os arts. 71, II e 74, IV da Constituição Federal. O TCU é órgão autônomo, não hierarquicamente subordinado ao controle interno. A avaliação do controle interno é um elemento de informação, mas não vincula o julgamento do TCU. O TCU pode, por exemplo, constatar irregularidades que o controle interno não identificou ou discordar de sua conclusão. Portanto, a afirmação de que o TCU "deverá julgar as contas regulares" é falsa. O TCU exerce seu julgamento com base em sua própria análise, podendo decidir de forma contrária ao controle interno.