Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Quadrix 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg600285
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras, conforme a matéria e o valor envolvido.
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Funções dos Tribunais de Contas – Decisões do TCU
✅ CERTO. A afirmação está correta: as decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator ou de forma colegiada (Plenário ou Câmaras), variando conforme a matéria e o valor envolvido. Essa estrutura decisória mista decorre do Regimento Interno do TCU (Resolução TCU nº 246/2004) e da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), que estabelecem as competências do relator e dos colegiados.
O TCU, como órgão de controle externo, atua por meio de seus ministros (relatores) e dos colegiados (Plenário e Câmaras). O relator possui competência para decidir monocraticamente em diversas situações, especialmente quando há jurisprudência consolidada ou em casos de menor complexidade ou valor, como: deferir medidas cautelares, determinar diligências, homologar desistências, entre outros. Já as decisões de maior relevância, como as que imputam débito, aplicam multas, julgam contas de forma definitiva ou envolvem interpretação de normas constitucionais, são submetidas ao colegiado (Plenário ou Câmara).
O critério “conforme a matéria e o valor envolvido” é exatamente o utilizado pelo Regimento Interno para definir a competência. Por exemplo, processos com valor abaixo de determinado limite ou que tratem de matérias pacificadas podem ser decididos monocraticamente; já os de maior valor ou complexidade vão ao colegiado.
Portanto, a assertiva reproduz fielmente a dinâmica de funcionamento do TCU.