Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Quadrix 2025

Jurisdição do TCU

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a jurisdição do TCU abrange apenas administradores públicos federais, excluindo particulares que causem dano ao erário, é falsa. O art. 71, II, da Constituição Federal estabelece que o TCU julga as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte prejuízo ao erário público, abrangendo tanto administradores públicos quanto particulares.

A banca testa o conhecimento literal do art. 71, II, CF/88. O erro do item está em restringir a competência do TCU exclusivamente a administradores públicos, quando a Constituição expressamente inclui "aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público", sem limitar a vínculo funcional. Essa expressão alcança qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem ser agente público, tenha causado dano ao erário, como por exemplo, um particular que utilize indevidamente recursos públicos ou cause dano ao patrimônio público.

Além disso, o STF, no Tema 899, reconhece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, o que pressupõe a possibilidade de responsabilizar particulares.

Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: ERRADO.