Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: Errado. Os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não são meramente informativos; o descumprimento de suas regras gera penalidades, como sanções por improbidade administrativa e crimes de responsabilidade fiscal. A própria LRF, em seu art. 1º, estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe prevenção de riscos e correção de desvios, o que inclui a responsabilização.
A afirmativa contraria o caráter de controle e responsabilização da LRF. Os relatórios de gestão fiscal (RGF) e relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) são instrumentos obrigatórios de transparência e fiscalização, e sua não apresentação ou irregularidades podem levar a sanções administrativas e penais, conforme previsto na Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000) e na própria LRF.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
Caso | Premissa (relatórios LRF são meramente informativos) | Consequência (geram penalidades?) | Resultado |
|---|
1 | F (não são meramente informativos) | Sim | Consistente com a LRF |
2 | V (são meramente informativos) | Não | Contradição com a LRF |
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os relatórios da LRF têm caráter meramente informativo e não geram penalidades. Isso é falso, pois a LRF prevê sanções para o descumprimento de suas normas, incluindo a não apresentação dos relatórios. O art. 1º da LRF demonstra que a lei visa à responsabilidade na gestão fiscal, o que implica em consequências para desvios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que os relatórios da LRF não são meramente informativos e geram penalidades em caso de descumprimento. A LRF é uma lei de responsabilidade fiscal, e seus instrumentos de transparência e controle, como o RGF e o RREO, são obrigatórios, sujeitando os gestores a sanções se não observados.