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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Quadrix 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg600304
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.Despesas com empenho anulado e obrigação cumprida pelo credor após o encerramento do exercício podem ser classificadas como despesas de exercícios anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA) abrangem, dentre outras hipóteses, aquelas cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício, mas cujo credor cumpriu sua obrigação dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, mesmo após o encerramento do exercício, a despesa deve ser reconhecida como DEA, desde que o credor tenha honrado o compromisso no prazo.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de classificação como despesas de exercícios anteriores, que são exceções ao princípio da anualidade orçamentária. A situação descrita (empenho anulado + obrigação cumprida) se encaixa perfeitamente na alínea 'a' do item 3.6.1 do MCASP (ou dispositivo equivalente na Lei 4.320/64).

Gabarito: letra C — CERTO.

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