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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg600311
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Compras
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Acordo de Leniência e Efeitos da Proposta Rejeitada

✅ CERTO. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 16, § 7º, dispõe expressamente que a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. Ou seja, o simples fato de a pessoa jurídica ter apresentado uma proposta que foi recusada pela autoridade não pode ser usado contra ela como confissão ou admissão de culpa. Essa previsão protege o direito de defesa e incentiva a colaboração espontânea, pois a empresa não será penalizada por tentar negociar.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, previsto no art. 16 da Lei Anticorrupção. Por meio dele, a pessoa jurídica que colaborar efetivamente com as investigações – identificando os demais envolvidos e fornecendo informações e documentos que comprovem o ilícito – pode obter redução das sanções administrativas aplicáveis. A lógica é premiar quem coopera com o poder público, mas essa cooperação deve ser voluntária e baseada na confiança. Se a proposta for rejeitada, a empresa não pode ser prejudicada por ter tentado colaborar, sob pena de desestimular futuras colaborações.

A regra do § 7º do art. 16 é uma garantia processual importante: ela assegura que a rejeição da proposta não gera presunção de culpa nem pode ser utilizada como indício de autoria. Isso significa que, mesmo que a proposta seja recusada, a administração pública precisará comprovar a prática do ato lesivo pelos meios ordinários de prova, sem qualquer atenuante ou agravante decorrente da tentativa frustrada de acordo. Essa proteção é essencial para preservar o contraditório e a ampla defesa, princípios que regem o processo administrativo.

Na prática, imagine que uma empresa, investigada por suposto pagamento de propina a agente público, apresente proposta de acordo de leniência oferecendo colaboração. Se a autoridade rejeitar a proposta por considerá-la insuficiente, essa rejeição não pode ser interpretada como admissão de culpa pela empresa. A administração deverá seguir com a investigação e, se quiser responsabilizar a empresa, terá de produzir provas independentes da proposta rejeitada. Essa é a essência do dispositivo: separar a tentativa de colaboração da efetiva comprovação do ilícito.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir a proposta de acordo com a celebração do acordo em si. Enquanto a proposta rejeitada não gera nenhum efeito negativo, o acordo celebrado e cumprido gera efeitos positivos (redução de sanções) e, se descumprido, pode gerar consequências. Mas a rejeição da proposta é neutra: não reconhece culpa, não confessa nada, não prejudica a defesa. Guarde essa distinção: proposta rejeitada = nenhum efeito; acordo celebrado = benefícios e obrigações.

Art. 16, §7Lei-12846

Art. 16, § 7º — "Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada."

Portanto, a afirmativa está correta, pois reproduz exatamente o teor do § 7º do art. 16 da Lei Anticorrupção.

Acordo de leniência (art. 16)
  • 1Proposta rejeitada
    • Não reconhece ilícito
    • Não gera presunção de culpa
    • Não serve como indício
  • 2Acordo celebrado
    • Redução de sanções
    • Obrigações de colaboração
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✅ CERTO.

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