Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

❌ ERRADO. O acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública. A Lei nº 12.846/2013 prevê que o acordo pode reduzir as sanções administrativas, mas a reparação do dano é requisito essencial e permanece obrigatória. A afirmação do enunciado contraria a lógica do instituto e a previsão legal expressa.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, previsto no art. 16 da Lei nº 12.846/2013. Por meio dele, a pessoa jurídica que pratica atos lesivos contra a Administração Pública colabora efetivamente com as investigações, identificando demais envolvidos e fornecendo informações e documentos que comprovem o ilícito. Em contrapartida, a lei concede benefícios, como a redução das sanções administrativas aplicáveis.

A lógica do instituto é clara: a colaboração é recompensada com a atenuação das penalidades, mas não com a dispensa da reparação do dano. O dano causado ao erário deve ser integralmente reparado, pois o interesse público exige a recomposição do patrimônio lesado. A leniência não pode ser utilizada como mecanismo para que o infrator se furte à obrigação de ressarcir o prejuízo causado.

A distinção fundamental é entre sanção e reparação do dano. As sanções administrativas (multa, publicação extraordinária da decisão condenatória) podem ser atenuadas ou até mesmo isentadas em alguns casos, conforme previsão legal. Já a reparação do dano é uma obrigação autônoma, que decorre diretamente do ato ilícito praticado, e não pode ser objeto de transação ou renúncia pela Administração. O acordo de leniência pode até prever a forma de reparação, mas nunca a sua dispensa.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato confunde a redução de sanções (benefício do acordo) com a isenção da reparação do dano (obrigação que permanece). É essencial memorizar que a reparação integral do dano é cláusula obrigatória do acordo de leniência, sendo, inclusive, um dos requisitos para a sua celebração.

Item — ❌ Errado

A afirmação está errada porque o acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano. A Lei nº 12.846/2013, ao tratar do acordo de leniência, exige a reparação do dano como requisito e condição para a celebração do acordo. A colaboração efetiva com as investigações gera benefícios como a redução das sanções administrativas, mas a obrigação de reparar o dano causado à Administração Pública permanece intacta.

Gabarito: letra E (Errado).