Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg600314
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Compras
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabilização Individual e da Pessoa Jurídica

✅ CERTO. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes, administradores ou demais envolvidos. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 3º, é expressa ao estabelecer que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual das pessoas naturais, e o § 1º do mesmo artigo reforça que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual. O gabarito é a letra C.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) institui a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que a pessoa jurídica responde independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Essa responsabilização objetiva, contudo, não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas — dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural que tenha concorrido para o ilícito.

O art. 3º da Lei nº 12.846/2013 é o dispositivo central dessa matéria. Ele estabelece uma dupla via de responsabilização: de um lado, a pessoa jurídica responde objetivamente; de outro, as pessoas naturais que praticaram, concorreram ou participaram do ato ilícito também respondem, nas esferas cabíveis (administrativa, civil e penal). A lei não cria uma opção entre responsabilizar a empresa ou os indivíduos — ela prevê a cumulação das responsabilidades, cada uma com seus fundamentos e consequências próprios.

Art. 3, §1Lei-12846

Art. 3º — "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito."

§ 1º — "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."

A leitura conjunta do caput e do § 1º revela a lógica da lei: a responsabilidade da pessoa jurídica é autônoma em relação à das pessoas físicas. A empresa pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam, e vice-versa. Não há, portanto, qualquer relação de subsidiariedade ou de condicionamento entre as duas esferas de responsabilização. Essa autonomia é uma das marcas distintivas da Lei Anticorrupção em relação a outros regimes sancionatórios.

Na prática, imagine que uma empresa de engenharia pague propina a um servidor público para obter um contrato superfaturado. A empresa responderá objetivamente, com as sanções administrativas (multa, publicação extraordinária da decisão) e judiciais (perda de bens, suspensão de atividades, dissolução compulsória). Paralelamente, o diretor que autorizou o pagamento e o servidor que recebeu a propina responderão individualmente — o diretor por sua participação no ato lesivo, e o servidor por improbidade administrativa e, possivelmente, por crime de corrupção. As responsabilidades correm em trilhas paralelas, sem que uma dependa da outra.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode imaginar que, como a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva e autônoma, a responsabilização individual seria afastada ou subsidiária. A lei, porém, diz exatamente o contrário — a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a individual. O termo decisivo é "não exclui", que aponta para a cumulação das responsabilidades, e não para a exclusão de uma em favor da outra.

Guarde essa distinção: responsabilidade objetiva (da pessoa jurídica) ≠ responsabilidade exclusiva (que não existe na lei). A objetividade diz respeito ao fundamento da responsabilização (independe de culpa); a não exclusividade diz respeito à possibilidade de cumulação com a responsabilização individual. São conceitos independentes, e a questão testa exatamente essa fronteira.

Responsabilização (Lei 12.846/2013)
  • 1Pessoa jurídica
    • Objetiva (independe de culpa)
    • Autônoma (independe da individual)
  • 2Pessoa natural
    • dirigentes, administradores, partícipes
    • Não excluída pela da PJ
    • Cumulativa
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz a regra do art. 3º da Lei nº 12.846/2013. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes, administradores ou demais envolvidos. O caput do art. 3º é explícito ao usar a expressão "não exclui", e o § 1º reforça a independência entre as duas esferas ao afirmar que a pessoa jurídica será responsabilizada "independentemente" da responsabilização individual. A banca cobra, aqui, a literalidade do dispositivo, e a afirmativa a reproduz fielmente.

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/qg600314