Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg600315
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Compras
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas na esfera federal, com base na Lei Anticorrupção. O objetivo desse cadastro é fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o CNEP, criado pela Lei nº 12.846/2013, reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e não apenas na esfera federal, como afirma o enunciado. A base legal é o art. 22 da Lei nº 12.846/2013.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um instrumento de transparência ativa criado pela Lei Anticorrupção. Sua finalidade é centralizar e dar publicidade às sanções aplicadas a pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, permitindo que a sociedade e os órgãos públicos conheçam o histórico das empresas punidas. O cadastro cumpre, assim, um duplo papel: fortalece o controle social e serve como ferramenta de gestão de risco para futuras contratações públicas, já que a existência de sanção pode impedir ou limitar a participação da empresa em licitações.
A regra que rege o CNEP está no art. 22 da Lei nº 12.846/2013. O dispositivo é claro ao estabelecer que o cadastro abrange sanções aplicadas por órgãos e entidades dos três Poderes de todas as esferas de governo. Isso significa que não apenas a União, mas também Estados, Distrito Federal e Municípios devem alimentar o cadastro com as sanções que aplicarem com base na Lei Anticorrupção. A abrangência nacional é uma característica essencial do CNEP, pois garante que uma empresa punida em um Município, por exemplo, tenha sua sanção visível em todo o território nacional.
Na prática, o funcionamento do CNEP envolve a obrigação de os órgãos e entidades informarem e manterem atualizados os dados das sanções aplicadas (art. 22, § 1º). O cadastro contém informações como razão social, CNPJ, tipo de sanção e datas de aplicação e vigência (art. 22, § 2º). Além disso, as autoridades competentes devem prestar informações sobre acordos de leniência celebrados, salvo se isso prejudicar investigações (art. 22, § 3º), e, em caso de descumprimento do acordo, deve ser incluída referência a esse descumprimento (art. 22, § 4º). Os registros são excluídos após o prazo estabelecido no ato sancionador ou após o cumprimento integral do acordo de leniência e reparação do dano (art. 22, § 5º).
A distinção que importa aqui é entre a abrangência do CNEP e a competência para sua gestão. O CNEP é criado no âmbito do Poder Executivo federal, mas isso não significa que ele reúna apenas sanções federais. A gestão do cadastro é federal, mas o conteúdo é nacional, abrangendo sanções de todas as esferas. Essa é uma pegadinha clássica: a banca troca a abrangência do cadastro (todas as esferas) pela esfera de sua criação (federal).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a criação do CNEP no âmbito do Poder Executivo federal e a abrangência das sanções que ele reúne. O cadastro é criado no âmbito federal, mas reúne sanções de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal). O candidato que lê o enunciado com atenção percebe que a expressão "apenas na esfera federal" é o erro central — o CNEP não se limita à esfera federal.
Guarde a fronteira entre a gestão (Poder Executivo federal) e a abrangência (todas as esferas de governo): é exatamente nela que o item se divide.
CNEP (art. 22, Lei 12.846/2013)
1Criação
Âmbito do Poder Executivo federal
2Abrangência
Sanções de todas as esferas
Federal
Estadual
Distrital
Municipal
3Conteúdo
Razão social, CNPJ
Tipo de sanção
Datas de aplicação e vigência
Acordos de leniência
4Finalidade
Controle social
Gestão de risco em contratações
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Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO
O item afirma que o CNEP reúne sanções aplicadas "apenas na esfera federal". Isso contraria diretamente o art. 22 da Lei nº 12.846/2013, que estabelece que o cadastro reunirá sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. A expressão "todas as esferas" inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a limitação à esfera federal torna o item incorreto.
Art. 22Lei-12846
Art. 22 — "Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei"
A parte final do item, que menciona o objetivo de fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência, está correta e é coerente com a finalidade do cadastro. No entanto, o erro na abrangência ("apenas na esfera federal") é suficiente para tornar o item falso como um todo, pois a assertiva é una e indivisível.