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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg600353
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Compras
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o pedido ou não comprove interesse direto na informação solicitada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Dispensa de Justificativa e de Demonstração de Interesse Direto

❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 não exige que o cidadão apresente justificativa para o pedido de acesso à informação de interesse público, tampouco que comprove interesse direto na informação solicitada. O art. 10, caput, da lei estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso, devendo o pedido conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A exigência de justificativa ou de demonstração de interesse direto contraria frontalmente o princípio da transparência ativa e o direito fundamental de acesso à informação pública.

O acesso à informação é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, e o sigilo é a exceção. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. A lógica da lei é inverter o ônus da justificativa: não é o cidadão que precisa justificar por que quer a informação; é o Estado que precisa justificar por que nega o acesso, nas hipóteses legais de sigilo. Essa inversão é a espinha dorsal da LAI e está expressa no art. 10, caput, que exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Na prática, o pedido de acesso à informação é um procedimento simples e desburocratizado. O cidadão não precisa dizer o motivo do pedido, nem demonstrar que tem algum interesse pessoal, direto ou indireto, na informação. Basta identificar-se e especificar qual informação deseja. O art. 10, § 1º, reforça essa lógica ao vedar que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação. Essa regra vale para informações de interesse público; para informações pessoais, há regras específicas de proteção, mas a lógica de não exigir justificativa permanece.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a necessidade de justificativa a outros institutos, como o pedido de certidão para defesa de direitos, ou pode imaginar que o interesse direto é um requisito implícito. No entanto, a LAI é clara: o acesso à informação de interesse público é um direito de qualquer pessoa, independentemente de justificativa ou de demonstração de interesse. A única exigência é a identificação do requerente e a especificação da informação. Essa é a regra que decide a questão: se a lei não exige justificativa nem interesse direto, a afirmação do enunciado está errada.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Art. 10, §1Lei-12527

Art. 10, § 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."

A exigência de justificativa ou de demonstração de interesse direto não apenas não está prevista na lei, como contraria o princípio da transparência ativa, que impõe aos órgãos públicos a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, e o princípio da máxima divulgação, que orienta a interpretação da LAI. O art. 6º, I, da lei, ao estabelecer como dever dos órgãos públicos a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação", reforça que o acesso é a regra e que qualquer restrição deve ser excepcional e fundamentada.

A pegadinha desta questão está em inverter a lógica da LAI: a lei não exige que o cidadão justifique o pedido, mas sim que o Estado justifique a negativa. O candidato que não conhece o art. 10 pode cair na armadilha de achar que a exigência de justificativa é razoável, mas a lei é expressa ao dispensar tal exigência. Guarde essa distinção: pedido de acesso à informação de interesse público = identificação + especificação da informação; nenhuma justificativa ou demonstração de interesse é exigida.

Acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos do pedido (art. 10)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Não exige justificativa
  • 3Não exige interesse direto
  • 4Ônus da justificativa
    • Estado justifica a negativa
    • Sigilo é a exceção
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Item — ❌ Errado

A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 não condiciona o acesso à informação de interesse público à apresentação de justificativa ou à comprovação de interesse direto. O art. 10, caput, exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O § 1º do mesmo artigo reforça que a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. A lei adota o princípio da máxima divulgação: o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, cabendo ao Estado justificar a negativa, e não ao cidadão justificar o pedido.

Gabarito: letra E (Errado).

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