Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg600353
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Compras
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 não exige que o cidadão apresente justificativa para o pedido de acesso à informação de interesse público, tampouco que comprove interesse direto na informação solicitada. O art. 10, caput, da lei estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso, devendo o pedido conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A exigência de justificativa ou de demonstração de interesse direto contraria frontalmente o princípio da transparência ativa e o direito fundamental de acesso à informação pública.
O acesso à informação é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, e o sigilo é a exceção. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. A lógica da lei é inverter o ônus da justificativa: não é o cidadão que precisa justificar por que quer a informação; é o Estado que precisa justificar por que nega o acesso, nas hipóteses legais de sigilo. Essa inversão é a espinha dorsal da LAI e está expressa no art. 10, caput, que exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Na prática, o pedido de acesso à informação é um procedimento simples e desburocratizado. O cidadão não precisa dizer o motivo do pedido, nem demonstrar que tem algum interesse pessoal, direto ou indireto, na informação. Basta identificar-se e especificar qual informação deseja. O art. 10, § 1º, reforça essa lógica ao vedar que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação. Essa regra vale para informações de interesse público; para informações pessoais, há regras específicas de proteção, mas a lógica de não exigir justificativa permanece.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a necessidade de justificativa a outros institutos, como o pedido de certidão para defesa de direitos, ou pode imaginar que o interesse direto é um requisito implícito. No entanto, a LAI é clara: o acesso à informação de interesse público é um direito de qualquer pessoa, independentemente de justificativa ou de demonstração de interesse. A única exigência é a identificação do requerente e a especificação da informação. Essa é a regra que decide a questão: se a lei não exige justificativa nem interesse direto, a afirmação do enunciado está errada.
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
Art. 10, § 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."
A exigência de justificativa ou de demonstração de interesse direto não apenas não está prevista na lei, como contraria o princípio da transparência ativa, que impõe aos órgãos públicos a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, e o princípio da máxima divulgação, que orienta a interpretação da LAI. O art. 6º, I, da lei, ao estabelecer como dever dos órgãos públicos a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação", reforça que o acesso é a regra e que qualquer restrição deve ser excepcional e fundamentada.
A pegadinha desta questão está em inverter a lógica da LAI: a lei não exige que o cidadão justifique o pedido, mas sim que o Estado justifique a negativa. O candidato que não conhece o art. 10 pode cair na armadilha de achar que a exigência de justificativa é razoável, mas a lei é expressa ao dispensar tal exigência. Guarde essa distinção: pedido de acesso à informação de interesse público = identificação + especificação da informação; nenhuma justificativa ou demonstração de interesse é exigida.
A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 não condiciona o acesso à informação de interesse público à apresentação de justificativa ou à comprovação de interesse direto. O art. 10, caput, exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O § 1º do mesmo artigo reforça que a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. A lei adota o princípio da máxima divulgação: o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, cabendo ao Estado justificar a negativa, e não ao cidadão justificar o pedido.
Gabarito: letra E (Errado).
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