Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg600354
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Compras
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A LAI não se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal: ela alcança os três Poderes da União, o Ministério Público, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.527/2011). A afirmativa restringe indevidamente o alcance da lei, que é norma nacional de transparência.
A Lei de Acesso à Informação foi editada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu âmbito de aplicação é amplo, abrangendo toda a Administração Pública, em todas as esferas federativas, e também entidades privadas em situações específicas. O art. 1º da LAI estabelece que ela dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Já o art. 2º define os sujeitos obrigados: órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público; entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios); e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, etc.
A banca explora a restrição indevida do alcance da lei: o candidato pode pensar que, por ser lei federal, ela só se aplica à União. Mas a LAI é uma lei nacional, de caráter geral, que vincula todos os entes federativos. Cada ente pode editar sua própria regulamentação (como o Decreto nº 68.155/2023, de São Paulo, que regulamenta a LAI no âmbito estadual), mas a lei federal já é diretamente aplicável. Além disso, a LAI também alcança entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, o que contraria frontalmente a afirmativa de que ela "não alcança entidades privadas".
A distinção crucial é entre lei federal (que se aplica apenas à União) e lei nacional (que se aplica a todos os entes). A LAI é lei nacional, pois foi editada com base na competência da União para legislar sobre normas gerais de direito administrativo (art. 22, XXVII, CF), e por isso obriga Estados, DF e Municípios. O mesmo ocorre com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
A pegadinha está na palavra "exclusivamente": a afirmativa usa um termo restritivo que torna a proposição falsa. A LAI não se limita ao Executivo Federal; ela alcança todos os Poderes e entes, e também entidades privadas em certas condições. O candidato que conhece apenas o art. 1º da LAI pode ser induzido a erro, mas a leitura do art. 2º resolve a questão.
Critério | Afirmativa (restritiva) | LAI (correto) |
|---|---|---|
Âmbito | Só Executivo Federal | União, Estados, DF e Municípios |
Poderes | Só Executivo | Executivo, Legislativo e Judiciário |
Entidades privadas | Não alcança | Alcança sem fins lucrativos que recebam recursos públicos |
Natureza | Lei federal | Lei nacional (normas gerais) |
A afirmativa está errada porque a LAI não se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal. O art. 1º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que a lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e o art. 2º enumera os sujeitos obrigados, incluindo todos os Poderes e entidades da administração indireta, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Portanto, a restrição imposta pela afirmativa é indevida.
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Art. 2º — "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."
A afirmativa também erra ao dizer que a LAI não alcança "outros entes da federação". Estados, DF e Municípios são diretamente obrigados pela LAI, conforme o art. 1º. E erra ao excluir as entidades privadas, pois o art. 2º as inclui, ainda que em hipóteses específicas (recebimento de recursos públicos).
Gabarito: letra E (ERRADO).
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