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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg600426
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação de informações sigilosas na Lei de Acesso à Informação

❌ ERRADO. A afirmação contém dois erros graves: (1) o prazo máximo de restrição para informações classificadas como reservadas é de 5 (cinco) anos, mas a desclassificação não é automática — exige reavaliação pela autoridade competente; (2) a classificação como reservada não se aplica a "dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais", pois a Lei nº 12.527/2011 restringe a classificação a informações cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado (art. 23). A banca explora a confusão entre o prazo (que está correto) e o procedimento de desclassificação (que está errado).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreta, secreta e reservada. Cada grau tem um prazo máximo de restrição: 25 anos (ultrassecreta), 15 anos (secreta) e 5 anos (reservada), conforme o art. 24 da Lei nº 12.527/2011. O que a questão acerta é o prazo de 5 anos para a reservada. O erro está na desclassificação automática: a LAI exige que, ao término do prazo, a autoridade competente reavalie a informação para decidir se ela ainda deve permanecer sigilosa ou se pode ser divulgada. Não há desclassificação automática — a reavaliação é um ato administrativo obrigatório.

A LAI também define, no art. 23, as hipóteses em que a informação pode ser classificada: quando sua divulgação puder colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A defesa de processos judiciais em que a instituição é parte não se enquadra nesse conceito. A proteção de informações relacionadas a processos judiciais é tratada por outras normas (como o sigilo processual), mas não pela classificação de sigilo da LAI. A banca cria uma situação fictícia para testar se o candidato conhece os requisitos legais da classificação.

A reavaliação periódica é um princípio central da LAI: o sigilo não é eterno e deve ser reavaliado para garantir a transparência. O art. 39 da LAI prevê que as informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas no prazo máximo de 2 anos, e o § 4º desse artigo estabelece que, se não forem reavaliadas, serão consideradas automaticamente de acesso público. Essa regra de reavaliação se aplica a todas as classificações, incluindo a reservada. A desclassificação automática só ocorre em caso de omissão da autoridade em reavaliar, não como regra geral.

Art. 39, §4Lei-12527

Art. 39 — "Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei."

§ 4º — "As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público."

A pegadinha da questão está em misturar um dado correto (prazo de 5 anos) com um dado incorreto (desclassificação automática). O candidato que sabe o prazo pode marcar "certo" sem perceber que a desclassificação exige reavaliação. Além disso, a banca inventa uma hipótese de classificação (defesa de processos judiciais) que não está prevista na lei, o que torna a afirmação duplamente errada.

1Graus e prazos
Ultrassecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
Reservada: 5 anos
2Requisito (art. 23)
Risco à segurança da sociedade ou do Estado
3Desclassificação
Não é automática
Exige reavaliação da autoridade
Automática só se omitir reavaliar
Classificação de informações (LAI)
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Classificação de informações (LAI): Graus e prazos (Ultrassecreta: 25 anos, Secreta: 15 anos, Reservada: 5 anos); Requisito (art. 23) (Risco à segurança da sociedade ou do Estado); Desclassificação (Não é automática, Exige reavaliação da autoridade, Automática só se omitir reavaliar)

Item — ❌ Errado

A afirmação está errada por três motivos:

  1. Prazo: o prazo de 5 anos para a classificação reservada está correto (art. 24, § 1º, III, da LAI).

  2. Desclassificação automática: a LAI não prevê desclassificação automática ao fim do prazo. Exige reavaliação pela autoridade competente (art. 39, caput e § 4º). A desclassificação automática só ocorre se a autoridade não reavaliar no prazo devido.

  3. Hipótese de classificação: a classificação como reservada só é possível para informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado (art. 23). A defesa de processos judiciais não se enquadra nessa hipótese.

A banca explora a confusão entre o prazo (correto) e o procedimento de desclassificação (incorreto). O candidato que sabe o prazo pode marcar "certo" sem perceber que a desclassificação exige reavaliação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o procedimento de desclassificação — apresenta a reavaliação como desnecessária, quando a LAI a exige. Além disso, inventa uma hipótese de classificação (defesa de processos judiciais) que não está prevista no art. 23. Fique atento: a classificação só é possível para proteger a segurança da sociedade ou do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre classificação de informações, memorize os prazos (25, 15 e 5 anos) e a regra de reavaliação (obrigatória, com desclassificação automática apenas em caso de omissão). A banca adora inverter esses dois elementos.

Gabarito: letra E (Errado).

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