Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg600426
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. A afirmação contém dois erros graves: (1) o prazo máximo de restrição para informações classificadas como reservadas é de 5 (cinco) anos, mas a desclassificação não é automática — exige reavaliação pela autoridade competente; (2) a classificação como reservada não se aplica a "dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais", pois a Lei nº 12.527/2011 restringe a classificação a informações cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado (art. 23). A banca explora a confusão entre o prazo (que está correto) e o procedimento de desclassificação (que está errado).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreta, secreta e reservada. Cada grau tem um prazo máximo de restrição: 25 anos (ultrassecreta), 15 anos (secreta) e 5 anos (reservada), conforme o art. 24 da Lei nº 12.527/2011. O que a questão acerta é o prazo de 5 anos para a reservada. O erro está na desclassificação automática: a LAI exige que, ao término do prazo, a autoridade competente reavalie a informação para decidir se ela ainda deve permanecer sigilosa ou se pode ser divulgada. Não há desclassificação automática — a reavaliação é um ato administrativo obrigatório.
A LAI também define, no art. 23, as hipóteses em que a informação pode ser classificada: quando sua divulgação puder colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A defesa de processos judiciais em que a instituição é parte não se enquadra nesse conceito. A proteção de informações relacionadas a processos judiciais é tratada por outras normas (como o sigilo processual), mas não pela classificação de sigilo da LAI. A banca cria uma situação fictícia para testar se o candidato conhece os requisitos legais da classificação.
A reavaliação periódica é um princípio central da LAI: o sigilo não é eterno e deve ser reavaliado para garantir a transparência. O art. 39 da LAI prevê que as informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas no prazo máximo de 2 anos, e o § 4º desse artigo estabelece que, se não forem reavaliadas, serão consideradas automaticamente de acesso público. Essa regra de reavaliação se aplica a todas as classificações, incluindo a reservada. A desclassificação automática só ocorre em caso de omissão da autoridade em reavaliar, não como regra geral.
Art. 39 — "Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei."
§ 4º — "As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público."
A pegadinha da questão está em misturar um dado correto (prazo de 5 anos) com um dado incorreto (desclassificação automática). O candidato que sabe o prazo pode marcar "certo" sem perceber que a desclassificação exige reavaliação. Além disso, a banca inventa uma hipótese de classificação (defesa de processos judiciais) que não está prevista na lei, o que torna a afirmação duplamente errada.
A afirmação está errada por três motivos:
Prazo: o prazo de 5 anos para a classificação reservada está correto (art. 24, § 1º, III, da LAI).
Desclassificação automática: a LAI não prevê desclassificação automática ao fim do prazo. Exige reavaliação pela autoridade competente (art. 39, caput e § 4º). A desclassificação automática só ocorre se a autoridade não reavaliar no prazo devido.
Hipótese de classificação: a classificação como reservada só é possível para informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado (art. 23). A defesa de processos judiciais não se enquadra nessa hipótese.
A banca explora a confusão entre o prazo (correto) e o procedimento de desclassificação (incorreto). O candidato que sabe o prazo pode marcar "certo" sem perceber que a desclassificação exige reavaliação.
A banca troca o procedimento de desclassificação — apresenta a reavaliação como desnecessária, quando a LAI a exige. Além disso, inventa uma hipótese de classificação (defesa de processos judiciais) que não está prevista no art. 23. Fique atento: a classificação só é possível para proteger a segurança da sociedade ou do Estado.
Para questões sobre classificação de informações, memorize os prazos (25, 15 e 5 anos) e a regra de reavaliação (obrigatória, com desclassificação automática apenas em caso de omissão). A banca adora inverter esses dois elementos.
Gabarito: letra E (Errado).
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