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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg600427
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas, porém exclui os conselhos de fiscalização profissional dessa obrigatoriedade, uma vez que recebem dinheiro dos seus associados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Transparência Ativa e Conselhos de Fiscalização Profissional

❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 não exclui os conselhos de fiscalização profissional da obrigatoriedade de divulgação das parcelas remuneratórias e indenizatórias. Pelo contrário, o art. 8º, § 1º, inciso II, da LAI impõe a divulgação de "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros", e os conselhos de fiscalização profissional, como autarquias especiais, estão sujeitos à LAI, devendo divulgar as informações de forma nominal e individualizada, conforme o art. 7º, § 2º, da Lei Complementar nº 131/2009. A justificativa de que "recebem dinheiro dos seus associados" não os exime da obrigação, pois a LAI se aplica a todos os órgãos e entidades públicas, independentemente da origem de seus recursos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever de transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento. O art. 8º da LAI é o dispositivo central dessa obrigação, determinando que os órgãos e entidades públicas promovam a divulgação em local de fácil acesso. O § 1º do mesmo artigo especifica o conteúdo mínimo dessa divulgação, incluindo, no inciso II, os "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros". Essa previsão é ampla e abrange a remuneração dos agentes públicos, incluindo as parcelas indenizatórias e eventuais.

A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, complementa esse dever ao determinar, em seu art. 7º, § 2º, que a divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira seja feita "em meio eletrônico de acesso público" e, no que se refere à remuneração, de forma "nominal e individualizada". Essa exigência se aplica a todos os entes e órgãos públicos, incluindo os conselhos de fiscalização profissional.

Os conselhos de fiscalização profissional (como CRM, CREA, OAB, entre outros) são autarquias especiais, ou seja, entidades da administração pública indireta. Como tais, estão sujeitos à LAI, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, que inclui as autarquias no âmbito de aplicação da lei. A origem dos recursos (contribuições de associados) não altera essa natureza jurídica nem os exime das obrigações de transparência. O STF, inclusive, já consolidou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias e, portanto, submetem-se ao regime jurídico de direito público, incluindo as normas de transparência e acesso à informação.

A banca explora aqui uma confusão comum: a ideia de que, por não receberem recursos do orçamento público, os conselhos estariam fora do alcance da LAI. Esse raciocínio é incorreto. A LAI se aplica a todos os órgãos e entidades públicas, independentemente da origem de seus recursos. A natureza autárquica dos conselhos é o critério decisivo, não a fonte de financiamento. Além disso, a divulgação nominal e individualizada das remunerações é uma exigência da Lei Complementar nº 131/2009, que se aplica a todos os entes e órgãos públicos, sem exceção para os conselhos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a origem dos recursos (contribuições de associados) afastaria a obrigação de transparência. Isso é uma armadilha clássica: a natureza jurídica de autarquia é o que define a sujeição à LAI, não a fonte de financiamento. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais e, portanto, estão plenamente sujeitos à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência.

1Natureza jurídica
Autarquias especiais
Administração indireta
2Sujeição à LAI
Aplica-se (art. 1º, parágrafo único, II)
Não exclui a obrigação
3Critério decisivo
Natureza autárquica
Origem dos recursos é irrelevante
4Obrigações
Divulgação nominal e individualizada (LC 131/2009)
Registros de repasses (art. 8º, §1º, II, LAI)
Conselhos de fiscalização profissional
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Conselhos de fiscalização profissional: Natureza jurídica (Autarquias especiais, Administração indireta); Sujeição à LAI (Aplica-se (art. 1º, parágrafo único, II), Não exclui a obrigação); Critério decisivo (Natureza autárquica, Origem dos recursos é irrelevante); Obrigações (Divulgação nominal e individualizada (LC 131/2009), Registros de repasses (art. 8º, §1º, II, LAI))

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não exclui os conselhos de fiscalização profissional da obrigatoriedade de divulgação das parcelas remuneratórias. O art. 8º, § 1º, inciso II, da LAI impõe a divulgação de "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros", e os conselhos, como autarquias, estão sujeitos a essa obrigação. A justificativa apresentada ("recebem dinheiro dos seus associados") é irrelevante para afastar a aplicação da lei, pois a natureza jurídica de autarquia é o critério que define a sujeição à LAI, não a origem dos recursos.

Gabarito: letra E

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