Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg600427
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 não exclui os conselhos de fiscalização profissional da obrigatoriedade de divulgação das parcelas remuneratórias e indenizatórias. Pelo contrário, o art. 8º, § 1º, inciso II, da LAI impõe a divulgação de "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros", e os conselhos de fiscalização profissional, como autarquias especiais, estão sujeitos à LAI, devendo divulgar as informações de forma nominal e individualizada, conforme o art. 7º, § 2º, da Lei Complementar nº 131/2009. A justificativa de que "recebem dinheiro dos seus associados" não os exime da obrigação, pois a LAI se aplica a todos os órgãos e entidades públicas, independentemente da origem de seus recursos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever de transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento. O art. 8º da LAI é o dispositivo central dessa obrigação, determinando que os órgãos e entidades públicas promovam a divulgação em local de fácil acesso. O § 1º do mesmo artigo especifica o conteúdo mínimo dessa divulgação, incluindo, no inciso II, os "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros". Essa previsão é ampla e abrange a remuneração dos agentes públicos, incluindo as parcelas indenizatórias e eventuais.
A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, complementa esse dever ao determinar, em seu art. 7º, § 2º, que a divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira seja feita "em meio eletrônico de acesso público" e, no que se refere à remuneração, de forma "nominal e individualizada". Essa exigência se aplica a todos os entes e órgãos públicos, incluindo os conselhos de fiscalização profissional.
Os conselhos de fiscalização profissional (como CRM, CREA, OAB, entre outros) são autarquias especiais, ou seja, entidades da administração pública indireta. Como tais, estão sujeitos à LAI, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, que inclui as autarquias no âmbito de aplicação da lei. A origem dos recursos (contribuições de associados) não altera essa natureza jurídica nem os exime das obrigações de transparência. O STF, inclusive, já consolidou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias e, portanto, submetem-se ao regime jurídico de direito público, incluindo as normas de transparência e acesso à informação.
A banca explora aqui uma confusão comum: a ideia de que, por não receberem recursos do orçamento público, os conselhos estariam fora do alcance da LAI. Esse raciocínio é incorreto. A LAI se aplica a todos os órgãos e entidades públicas, independentemente da origem de seus recursos. A natureza autárquica dos conselhos é o critério decisivo, não a fonte de financiamento. Além disso, a divulgação nominal e individualizada das remunerações é uma exigência da Lei Complementar nº 131/2009, que se aplica a todos os entes e órgãos públicos, sem exceção para os conselhos.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a origem dos recursos (contribuições de associados) afastaria a obrigação de transparência. Isso é uma armadilha clássica: a natureza jurídica de autarquia é o que define a sujeição à LAI, não a fonte de financiamento. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais e, portanto, estão plenamente sujeitos à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência.
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não exclui os conselhos de fiscalização profissional da obrigatoriedade de divulgação das parcelas remuneratórias. O art. 8º, § 1º, inciso II, da LAI impõe a divulgação de "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros", e os conselhos, como autarquias, estão sujeitos a essa obrigação. A justificativa apresentada ("recebem dinheiro dos seus associados") é irrelevante para afastar a aplicação da lei, pois a natureza jurídica de autarquia é o critério que define a sujeição à LAI, não a origem dos recursos.
Gabarito: letra E
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