Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg600429
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a LAI não determina a divulgação proativa de informações pessoais que revelem intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente de consentimento. Pelo contrário, o art. 31 da Lei nº 12.527/2011 impõe que o tratamento dessas informações seja feito com respeito à intimidade e à vida privada, e o § 1º do mesmo artigo estabelece que tais informações terão acesso restrito, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. O princípio da publicidade, embora seja a regra na Administração Pública, cede diante da proteção à intimidade e à vida privada, que são direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e para regulamentar o princípio da publicidade. No entanto, a própria lei reconhece que esse direito não é absoluto: ele deve ser balanceado com outros direitos fundamentais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Por isso, a LAI estabelece um regime jurídico específico para as informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
O art. 31 da LAI é o dispositivo central sobre o tema. Ele determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O § 1º do mesmo artigo é ainda mais específico: as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. A divulgação ou acesso por terceiros só poderá ocorrer diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Na prática, isso significa que um histórico funcional detalhado de um servidor público, que revele informações pessoais e íntimas, não pode ser divulgado proativamente no portal da transparência sem o consentimento do servidor. A publicidade, que é a regra para os atos administrativos, encontra um limite na proteção à intimidade e à vida privada. A banca explora exatamente essa tensão: o candidato pode ser levado a pensar que, por serem servidores públicos, suas informações pessoais estariam sujeitas à divulgação ampla, mas a lei protege essas informações de forma específica.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, se sobrepõe à proteção da intimidade e da vida privada dos servidores. A pegadinha está em inverter a lógica: a regra é a publicidade, mas a exceção é a proteção das informações pessoais. O candidato que não conhece o art. 31 da LAI pode cair na armadilha de achar que a divulgação proativa é obrigatória, quando na verdade é vedada sem consentimento.
A afirmativa está errada porque a LAI não estabelece a divulgação proativa de informações pessoais que revelem intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente de consentimento. O art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 determina que tais informações terão acesso restrito, e o inciso II do mesmo parágrafo condiciona a divulgação a terceiros à previsão legal ou ao consentimento expresso da pessoa a que se referirem. O princípio da publicidade, embora seja a regra, cede diante da proteção à intimidade e à vida privada, que são direitos fundamentais.
Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."
§ 1º — "As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:"
I — "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e"
II — "poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem."
A divulgação proativa de informações pessoais de servidores, como históricos funcionais detalhados, sem consentimento, contraria frontalmente o art. 31 da LAI. A proteção à intimidade e à vida privada é um direito fundamental que limita o princípio da publicidade. A banca explora a confusão entre a publicidade dos atos administrativos e a proteção das informações pessoais dos agentes públicos.
Gabarito: letra E (Errado).
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