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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Quadrix 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
qg600623
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Odontológico
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.Toda e qualquer informação vinculada ao procedimento de mediação deve ser tratada como confidencial perante terceiros, inclusive em sede arbitral ou judicial, salvo autorização expressa das partes ou imposição legal, aplicando‑se tal dever ao mediador, às partes, aos advogados, aos assessores, aos prepostos e aos demais envolvidos, abrangendo manifestações, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mediação – Confidencialidade (Lei nº 13.140/2015)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 13.140/2015 estabelece, como regra, que todas as informações produzidas no procedimento de mediação são confidenciais, inclusive em relação a terceiros e a processos arbitrais ou judiciais, salvo nas exceções legais ou se houver autorização expressa das partes. O dever de confidencialidade alcança todas as pessoas envolvidas na mediação: mediador, partes, advogados, assessores, prepostos e demais participantes, abrangendo manifestações orais, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação.

PEGA ESSA DICA!

A banca costuma cobrar as exceções à confidencialidade: (a) autorização expressa das partes e (b) imposição legal (ex.: dever de informar crime cometido durante a mediação). A lista de sujeitos obrigados é extensa, e o texto da assertiva a reproduz fielmente. Memorize que a confidencialidade é a regra e que o sigilo protege todo o conteúdo do procedimento.

Gabarito: CERTO

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