Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Quadrix 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg601482
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
- CCerto
- EErrado