Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qg601511
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.
- CCerto
- EErrado