Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qg601512
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão - Advogado/a
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- CCerto
- EErrado