Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Quadrix 2025
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qg604536
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.
- CCerto
- EErrado