Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg604537
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
- CCerto
- EErrado