Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg604538
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.
- CCerto
- EErrado