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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg604886
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-BA
Ano
2025
Nível
Superior
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.
  1. AA decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.
  2. BÉ dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.
  3. CO agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.
  4. DNa interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
  5. EA motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.
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GabaritoE — A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.

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