Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg604965
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA justificativa da autarquia para a recusa em disponibilizar as informações é compatível com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- BAs informações relativas a licitações e contratos administrativos não devem ser disponibilizadas nos sites das repartições públicas.
- CA LGPD conceitua dado pessoal como o que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política de pessoa natural.
- DA falta de formulário específico para o requerimento não viola o direito de acesso à informação, pois havia um e‑mail disponível para o requerimento.
- EQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.