Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg604966
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- AO administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- BNão se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
- CNo processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.
- DO administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.
- ENo processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.