Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg604985
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas da autarquia. Também foi possível encontrar um formulário eletrônico para o pedido de informações específicas.Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
- AA eventual falta no site de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade caracterizará descumprimento da LAI.
- BAs informações a respeito da remuneração dos ocupantes de cargos públicos da autarquia deverão estar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados não poderá ser invocada para anonimizar determinados dados pessoais de servidores da autarquia.
- DConstatada a necessidade de sigilo, no grau de reservado em relação às informações acerca dos contratos da repartição, deverá ser feito requerimento ao ministro de Estado a que estiver vinculada a autarquia.
- EO site da autarquia deverá ter todas as informações determinadas pela LAI, não se admitindo ferramenta de redirecionamento de página para outros sites, ainda que governamentais.