Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg604987
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.
- ASe for constatada conduta culposa por parte do servidor, haverá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- BA conduta dolosa será suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.
- CNos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares em relação a procedimentos licitatórios não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição da sanção de ressarcimento.
- DNão haverá possibilidade de sanção por improbidade administrativa em relação ao irmão do servidor público.
- ESe não for comprovada a ilicitude no procedimento de dispensa de licitação, não caberá sanção ética.