Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg605025
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AO ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
- BSe a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
- CA indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
- DA suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
- ENo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.