Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg605026
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.
- AO princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.
- BA Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CO contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.
- DO princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.
- EA supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.